Lei de acesso à informação e dados abertos

A Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje, com o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. Todos os órgãos públicos terão um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos dados públicos.

Com isso, o Brasil passa a compor, com outros 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público.

Antes, o cidadão só podia solicitar informações que lhe diziam respeito. Com a lei, o cidadão pode solicitar a informação sem necessidade de justificativa.

A lei é parte do esforço para adoção de dados abertos no Brasil.

Segundo o portal dados.gov.br, segundo definição  da Open Knowledge Foundation:

dados são abertos quando qualquer pessoa pode livremente usá-los, reutilizá-los e redistribui-los, estando sujeito a, no máximo, a exigência de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença.

Mais informações também podem ser obtidas no portal da Conferência Livre para Dados Abertos


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